(Des)Controle digital de comportamento e a proteção ao livre desenvolvimento da personalidade
International Journal of Digital Law | IJDL
(Des)Controle digital de comportamento e a proteção ao livre desenvolvimento da personalidade
Autor Correspondente: Haide Maria Hupffer | [email protected]
Palavras-chave: direito digital, controle comportamental, direitos fundamentais, proteção de dados pessoais
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O artigo discute a utilização de novas tecnologias no controle digital do comportamento humano sob a ótica do direito e da ética, através do método de investigação dedutivo, fundado em ampla bibliografia interdisciplinar e em documentos legais nacionais e internacionais, com o objetivo de examinar os riscos do desenvolvimento e aplicação do controle comportamental digital por meio de algoritmos e as possiblidades de respostas do direito aos problemas e desafios encontrados. Neste sentido, direitos e garantais fundamentais encontram-se em xeque com o controle de comportamento digital, devendo o direito ao livre desenvolvimento da personalidade ser, neste contexto de digitalização do mundo, (re)afirmado e guarnecido pela defesa do direito à autodeterminação informativa.
Resumo Inglês:
The article aimed to discuss the use of new technologies in the digital control of human behavior under the perspective of law and ethics, through the deductive investigation method, founded on a wide interdisciplinary bibliography and national and international legal documents, to examine the risks the development and application of digital behavioral control through algorithms and the possibilities of legal responses to problems and challenges encountered. In this way, fundamental rights and guarantees are undermined by the control of digital behavior, and the right to the free development of the personality should, in this context of digitalization of the world, be (re) affirmed and assisted by the defense of the right to informative self-determination.
