DESENVOLVIMENTO DA HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL NA ALEMANHA A PARTIR DE WEIMAR E SUA REPERCUSSÃO COMO FLEXIBILIZAÇÃO DOS EFEITOS DAS DECISÕES EM SEDE DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife

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ISSN: 24482307
Editor Chefe: Leonardo Cunha
Início Publicação: 01/01/1891
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Ciência política, Área de Estudo: Filosofia, Área de Estudo: História, Área de Estudo: Sociologia, Área de Estudo: Direito

DESENVOLVIMENTO DA HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL NA ALEMANHA A PARTIR DE WEIMAR E SUA REPERCUSSÃO COMO FLEXIBILIZAÇÃO DOS EFEITOS DAS DECISÕES EM SEDE DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

Ano: 2013 | Volume: 85 | Número: 2
Autores: Graziela Bacchi Hora
Autor Correspondente: Revista Acadêmica FDR | [email protected]

Palavras-chave: tribunal constitucional alemão, controle de constitucionalidade, supremo tribunal federal

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

Este trabalho busca analisar as técnicas de decisão adotadas pelo Tribunal Constitucional Federal Alemão, uma vez que a Lei 9868/99, em seu art.27, que diz respeito á mitigação dos efeitos retroativos do juízo a respeito da inconstitucionalidade normativa, recebeu inspiração dos expedientes tedescos por intermédio dos trabalhos doutrinários empreendidos pelo membro da comissão elaboradora do anteprojeto que se converteu na Lei 9868/99, hoje ministro do STF, Gilmar Mendes.



Resumo Inglês:

This paper seeks to analyze the techniques of decision adopted by the German Federal Constitutional Court, since the Law 9868/99, in its art. 27, that concerning the retroactive effect to mitigation of judgment about the rules unconstitutional, received inspiration from tedescos expedients through the doctrinal work undertaken by the member of the commission setting-up the bill which became the Law 9868/99, now minister of STF, Gilmar Mendes.