A DESORDEM NORMATIVA BRASILEIRA E A QUESTÃO DO DOMICÍLIO DO LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL
Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife
A DESORDEM NORMATIVA BRASILEIRA E A QUESTÃO DO DOMICÍLIO DO LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL
Autor Correspondente: Revista Acadêmica FDR | [email protected]
Palavras-chave: leiloeiros públicos oficiais, domicÃlio, instruções normativas n. 110/2009 e n. 113/2010 do DNRC, liberdade de ofÃcio
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo tem por finalidade a análise da questão do domicÃlio dos leiloeiros públicos oficiais no Brasil. O tema é abordado, inicialmente, a partir da perspectiva de desordem normativa brasileira e de seu falho processo de produção de normas, tudo comprovado pelo fato de um Departamento de Estado produzir uma norma dissonante com a Constituição Federal e Lei Ordinária Federal (Código Civil). A multiplicidade de domicÃlio é uma garantia fundamental no direito brasileiro, devendo, portanto, abranger os leiloeiros públicos oficiais, para a garantia de sua liberdade de ofÃcio.
Resumo Inglês:
The present article aims to analyze the regulation of the oficial auctioneer´s domicile in Brazil. The topic is adressed initially from the outlook of the brasilian normative disorder due to its flawed normative rules by a State Department, who edited an ilegal and unconstutional act. Every Brasilian citizen has the right to choose their domicile. It is a civil right, then, must be guaranteed to auctioneers. It is a matter of freedom of profession.
