Desvinculação de Receitas da União (DRU): questões controversas

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ISSN: 2238-8508
Editor Chefe: Fernando Facury Scaff
Início Publicação: 29/02/2012
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Direito

Desvinculação de Receitas da União (DRU): questões controversas

Ano: 2016 | Volume: 5 | Número: 9
Autores: Amanda Isaias Naves
Autor Correspondente: Amanda Isaias Naves | [email protected]

Palavras-chave: receitas derivadas, desvinculação das receitas da União, espécies tributárias, constitucionalidade

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Resumo Português:

O artigo se propõe a analisar, ainda que brevemente, as questões controversas a respeito da Desvinculação das Receitas da União (DRU), levantadas pela doutrina e pela jurisprudência nas mais de duas décadas passadas desde a sua instituição