DIÁLOGOS ENTRE A AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA E O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA: UM ESTUDO DE CASO
Revista Jurídica In Verbis
DIÁLOGOS ENTRE A AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA E O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA: UM ESTUDO DE CASO
Autor Correspondente: P. V. A. S. Barros | [email protected]
Palavras-chave: Autotutela. Princípio da Proteção da Confiança. Relatório de Auditoria nº 201502694/ CGU. Segurança Jurídica.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente ensaio objetiva discutir a aplicação do princípio da proteção da confiança na esfera da autotutela administrativa. Enquanto o primeiro se propõe a proteger os interesses legítimos e as justas expectativas da coletividade, como dimensão subjetiva do postulado da segurança jurídica, o segundo confere ao Estado o poder-dever de rever os próprios atos, seja em razão de vícios de ilegalidade ou por motivos de conveniência ou oportunidade, respeitados, contudo, os casos de direito adquirido. Ocorre que, em determinadas hipóteses, o exercício dessa prerrogativa pela Administração Pública pode ocasionar severos gravames aos administrados, razão pela qual se busca, no presente trabalho, compreender a autotutela administrativa à luz do próprio princípio da proteção da confiança, utilizando-se, para tanto, do método de estudo de caso. Nesse ponto, avalia-se o teor do Relatório de Auditoria nº 201502694 da Controladoria-Geral da União, no qual a CGU opinou pela necessidade de revisão da progressão da carreira dos docentes do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte, fato que implicaria a restituição, pelos professores, de vultosas quantias ao erário. Conclui-se que o princípio da proteção da confiança deve servir de norte interpretativo na atuação da Administração, opinando-se contrariamente ao que estabeleceu a CGU com o relatório em referência.
Resumo Inglês:
The study aims to discuss the application of the principle of the protection of trust in the sphere of administrative self-management. While the application proposes to protect the legitimate interests and fair expectations of the people, based on the postulate of legal certainty, the administrative self-management confers on the State the power and duty of reviewing its own acts, whether due to illegality or for reasons of convenience or opportunity, respecting, however, cases of acquired rights. It occurs that, in certain cases, the exercise of this prerogative by the Public Administration may cause severe encumbrances to the administrators, reason why this study seeks to understand the administrative self-management in the light of the principle of the protection of the trust, using the method of case studying. At this point, the content of Audit Report No. 201502694 of the Federal Comptroller’s Office (CGU) is evaluated, in which the CGU expressed the need to review the career progression of professors of the Federal Institute of Education, Science and Technology of Rio Grande do Norte, fact that would imply the restitution, by the teachers, of enormous amounts to the treasury. It is concluded that the principle of the protection of the trust should serve as interpretative guidance in the action of the Administration, being considered contrary to what established the CGU with the report in reference.
