DIÁLOGOS QUANTO À (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE PERDIMENTO E O DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE
Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
DIÁLOGOS QUANTO À (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE PERDIMENTO E O DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE
Autor Correspondente: Eduardo Silva Luz | [email protected]
Palavras-chave: (in)Constitucionalidade, Aduaneiro, Pena de Perdimento e Pressuposto Material.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente trabalho tem como precípua missão analisar à (in) constitucionalidade da pena de perdimento aplicada em matéria aduaneira, ponderando os argumentos favoráveis e contrários à sua aplicação pela administração pública nos casos de importação irregular por parte de particular. Para consecução dos objetivos pretendidos com esse artigo será estudado o pressuposto material da referida pena, bem como seus efeitos frente ao direito fundamental de propriedade, tendo como referencial teórico diversos doutrinadores e mesmo jurisprudência aplicadas a essa matéria.
Resumo Inglês:
The main purpose of this paper is to analyze the (in) constitutionality of forfeiture sentences applied in customs matters, considering the arguments favorable and contrary to its application by the public administration in cases of irregular importation by private parties. In order to achieve the intended objectives of this article, the material precondition of this sentence will be studied, as well as its effects on the fundamental right of property, having as theoretical reference several doctrinators and even jurisprudence applied to this matter.
