AS DIFICULDADES DA “ACESSORIEDADE LIMITADA” DO CRIME DE BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS NO DIREITO PENAL PORTUGUÊS
Revista de Direito Penal Econômico
AS DIFICULDADES DA “ACESSORIEDADE LIMITADA” DO CRIME DE BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS NO DIREITO PENAL PORTUGUÊS
Autor Correspondente: M. B. Fiumari | [email protected]
Palavras-chave: branqueamento de capitais, fato precedente, vantagens ilícitas, estrangeiro, erro
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O trabalho busca analisar a importância da relação entre o crime de branqueamento de capitais e o fato precedente gerador das vantagens ilícitas, uma vez que, apesar de ser o branqueamento um delito autônomo, guarda estreita ligação – ou uma acessoriedade limitada – com o ilícito típico anterior. A correta seleção dos fatos precedente relevantes está intimamente ligada ao bem jurídico tutelado pelo delito. A escolha do bem jurídico e dos ilícitos típicos anteriores é o que confere sentido a uma coerente política de prevenção e de combate a esse tipo de criminalidade. No primeiro momento do trabalho, nos dois pontos iniciais, será analisada a evolução histórico-legislativa da criminalização do branqueamento, destacando como a ausência de um bem jurídico bem delimitado permitiu a expansão da tipificação do delito para além da criminalidade inicialmente desejada. Num segundo momento, buscar-se-á analisar a problemática da punição do branqueamento de capitais nos casos em que as vantagens são provenientes de fatos precedentes praticados no estrangeiro, bem como nos quais o agente age em erro sobre a origem das vantagens branqueadas, isto é, quando o erro reside na intersecção (na acessoriedade limitada) entre o fato precedente e o branqueamento.
Resumo Inglês:
This study aims to analyze the importance of the connection between the crime of money laundering and the predicate offense that generates property, since, although money laundering is an autonomous crime, it has a close connection, or a limited acessority, with the previous offense. The correct selection of the relevant predicate offenses is closely linked to the legal interest protected by the crime. The choice of a correct legal interest and the previous criminal activities is what gives meaning to a coherent policy to prevent and fight this type of crime. In the first moment, the historical-legislative evolution of money laundering criminalization will be analyzed, highlighting how the absence of a well-defined legal interest allowed the expansion of that crime beyond what initially was desired. Furthermore, we will investigate the problem in punishing money laundering in cases where the property comes from criminal activity committed in foreing states, as well as in which the agent acts in error on the origin of the property laundered, that is, when the error lies in the intersection between the predicate offense and the money laundering case.
