DIREITO À ADEQUAÇÃO DE SEXO DO TRANSEXUAL

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Editor Chefe: Hélio Hiroshi Suguimoto
Início Publicação: 29/02/2000
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Administração

DIREITO À ADEQUAÇÃO DE SEXO DO TRANSEXUAL

Ano: 2002 | Volume: 3 | Número: 1

Palavras-chave: transexual; saúde; nome.

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

A cirurgia de adequação de sexo é de natureza terapêutica, não se constituindo em uma violência punível. O indivíduo não quer simplesmente mudar de sexo. A adequação lhe é imposta de forma irresistível; portanto, ele nada mais reclama que a colocação de sua aparência física em concordância com seu verdadeiro sexo: o sexo psicológico. O direito, a psicologia e a medicina devem contribuir na diminuição do sofrimento das pessoas, reconhecendo o direito do transexual em adequar sua genitália e sua documentação.