O objetivo deste texto é discutir como os
mecanismos e instrumentos de controle social
podem contribuir para a efetivação do direito
fundamental à educação de crianças de 0 a 5
anos. Optou-se pela realização de pesquisa
qualitativa, por meio de análise da legislação
educacional municipal e documentos diversos
e entrevistas semi-estruturadas com servidores
públicos municipais e presidentes de conselhos
de educação. Conclui-se que os mecanismos e
instrumentos de controle social podem contribuir
para a efetivação do direito fundamental, por
meio da reestruturação do plano de trabalho
dos conselhos de Educação e do FUNDEB e a
realização de eventos envolvendo segmentos da
sociedade e do Estado.
This paper discusses how the mechanisms
and instruments of social control may contribute
to the realization of the fundamental right to
education for children from 0 to 5 years. We
opted for conducting qualitative research
through analysis of the municipal educational
legislation and other documents and semistructured
interviews with civil servants
and presidents of municipal councils of
education. We conclude that the mechanisms
and instruments of social control may
contribute to the realization of the fundamental
right, through a restructuring of the work
of education councils and FUNDEB councils
and major events involving segments of
society and the state.
