Este trabalho versa sobre o direito à educação, visando sua caracterÃstica de direito fundamental social em nosso ordenamento jurÃdico, em sua essência constitucional. Será exposto o Plano Nacional de Educação – PNE, para compreensão da atuação governamental acerca da efetivação deste direito constitucionalmente garantido, voltando à atenção, aos cuidados direcionados ao ensino médio, posteriormente ao ingresso no ensino superior. O trabalho analisa ainda, as polÃticas públicas adotadas para concretizar este direito essencial. A metodologia adotada consiste na compreensão e desenvolvimento do tema, baseado em doutrinas jurÃdicas, legislação, artigos, e dados governamentais.
