Direito à informação arquivística governamental via web nos municípios do Estado do Pará
Ágora
Direito à informação arquivística governamental via web nos municípios do Estado do Pará
Autor Correspondente: Paula Suellen Correa Padilha Lopes | [email protected]
Palavras-chave: lei de acesso à informação, informação arquivística, informação governamental
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente trabalho foi desenvolvido em torno da investigação de como é feita a divulgação da informação arquivística governamental, através do uso da internet, visando os preceitos da aplicabilidade da Lei de Acesso à Informação. A realização desse estudo apresenta relevância quanto às questões científicas e sociais, de forma que se pode observar, o impacto da Lei de Acesso à Informação na região Norte do Brasil, especificamente no estado do Pará. Tendo como objetivo geral, analisar a aplicabilidade da LAI e a disponibilização de informação arquivística governamental nos sites das prefeituras dos municípios do estado do Pará. Para o desenvolvimento da pesquisa foi elaborado um checklist, com quatorze itens, que devem ser seguidos pelos órgãos e instituições públicas para uma boa prática de transparência pública via web, utilizando a técnica de observação sistemática. O resultado obtido é que um dos maiores problemas dos sites está ligado à falta de objetividade e uso de nomenclaturas de fácil compreensão, o que prejudica toda a funcionalidade do site, já que se trata de uma questão que diz respeito a todos os requisitos propostos pela LAI.
Resumo Inglês:
The present work was developed around the investigation of how government archival information is dissemi-nated usingthe Internet, aiming at the precepts of the applicability of the Law on Access to Information. This study has relevance to scientific and social issues, so that the impact of the Law on Access to Information in the Northern Region of Brazil, specifically in the state of Pará, can be observed. Its general objective is to analyze the applicability of the Law Access to Information and the availability of governmental archival information on the city hall of the municipali-ties of the state of Pará. For the development of the research was elaborated a checklist, with fourteen items, that should be followed by public bodies and institutions for a good practice of Public transparency via web-access, using the technique of systematic observation. The result is that one of the biggest problems of the sites is linked to the lack ofobjectivity and use of easy-to-understand nomenclatures, which harms all the functionality of the site, since it is an is-sue which concerns all the requirements proposed by the Access to Information Law.
