Direito à Privacidade e Novas Tecnologias: Breves Considerações Acerca da Proteção de Dados Pessoais no Brasil e na Europa
Revista Internacional CONSINTER de Direito
Direito à Privacidade e Novas Tecnologias: Breves Considerações Acerca da Proteção de Dados Pessoais no Brasil e na Europa
Autor Correspondente: E. Facchini Neto | [email protected]
Palavras-chave: Direito à Privacidade, Dados Pessoais, Dados Sensíveis, Tutela legal
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O objetivo desse artigo é analisar a evolução do conceito de privacidade, sua transformação em direito à autodeterminação informativa e seus impactos normativos. O advento das tecnologias da comunicação e da informação transformou a sociedade contemporânea sob muitos aspectos. Um deles consiste na possibilidade de acessar, armazenar e sistematizar dados sobre cada indivíduo. Esse acúmulo de informações sobre alguém significa poder, político e econômico, diante da possibilidade de influenciar comportamentos. Assim, a privacidade que inicialmente significava o direito de ser deixado só converteu-se em direito de manter controle sobre as próprias informações, especialmente sobre os dados sensíveis. A partir dos anos setenta, com a primazia da Alemanha, diversos países começaram a regulamentar esse importante aspecto das sociedades contemporâneas. Recentemente a União Europeia substituiu Diretiva de 1995 por um novo e mais abrangente Regulamento, que entrou em vigor em maio de 2018. Referido Regulamento, pelo cuidadoso preparo a que foi submetido, tem potencial para influenciar as normas de países não integrantes da União Europeia, como é o caso do Brasil, onde atualmente o Congresso debate importante sistematização legislativa do setor. O presente artigo abordará essa evolução da noção de privacidade, a preocupação com o controle de dados, fazendo breve análise do Regulamento europeu e das propostas legislativas no Brasil. Conclui-se no sentido de que todos os esforços – legislativos e hermenêuticos – devem ser encetados para garantir maior proteção da autodeterminação informativa, pois isso significa, no mundo virtual em que passamos a viver parte de nossas vidas, maior proteção à pessoa humana.
Resumo Inglês:
This article aims to analyze the evolution of the concept of privacy, its transformation into the right to informational self-determination and its normative impacts. The advent of communication and information technologies has transformed contemporary society in many ways. One of them is the possibility of accessing, storing and systematizing data about each individual. This accumulation of information about someone means power, political and economic, due to the possibility of influencing behaviors. Thus, the privacy that initially meant the right to be let alone became the right to maintain control over one’s own data, especially over sensitive data. Since the 1970s, with the primacy of Germany, several countries have begun to regulate this important aspect of contemporary societies. The European Union has recently replaced the 1995 Directive with a new and more comprehensive Regulation, which entered into force in May 2018. This Regulation, because of the careful preparation it has undergone, has the potential to influence the standards of non-EU countries, as is the case in Brazil, where currently the Congress debates important legislative systematization of the sector. This article will address this evolution of the idea of privacy, the concern with data control, making a brief analysis of the European Regulation and legislative proposals in Brazil. It is concluded that all efforts – legislative and hermeneutical – should be undertaken to ensure greater protection of informational self-determination, as this means, in the virtual world in which we live part of our lives, greater protection of the human person.
