O tema deste trabalho versa sobre o direito à saúde. Procura-se abordá-lo em três diferentes aspectos, primeiramente o direito à saúde como um direito fundamental, o direito à saúde como direito social, e sua observância no Estatuto da Criança e do Adolescente. No tocante ao direito à saúde como um direito fundamental, acentua-se seu caráter essencial, de prestação e observância obrigatória pelo Estado, pertencente à segunda geração de direitos fundamentais. Conforme a Constituição Federal, classifica-se como direito social, posto que expressamente previsto no rol de tal classificação de direito. Por último, localiza-o nas disposições atinentes ao Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual, além de se observar a aplicação das disposições supratratadas, procura-se salientar seu caráter prioritário para esse público.
The theme of this work is the right to health. It seeks to address it in three different aspects, firstly the right to health as a fundamental right, the right to health as a social right, and its observance in the Statute of the Child and Adolescent. With regard to the right to health as a fundamental right, its essential character, of service and mandatory compliance by the State, belonging to the second generation of fundamental rights, is emphasized. According to the Federal Constitution, it is classified as a social right, since it expressly provided for in the list of such classification of law. Finally, it locates it in the provisions concerning the Statute of the Child and Adolescent which, in addition to observing the application of the supra-treated provisions, seeks to emphasize its priority character for this public.
