Direito à saúde e judicialização no município de São Caetano do Sul: limites e possibilidades para a gestão das políticas públicas sanitárias

Ano: 2020 | Volume: 2 | Número: 2

Autores: Gabrielle Kolling, Déborah Gomes, Winicius Pereira

Palavras-chave: Judicialização da saúde, Direito à saúde, Políticas de saúde, Assistência Farmacêutica, São Caetano do Sul

Resumo Português:

O direito à saúde é pauta de diferentes discussões e demandas. É necessário observar que toca ao Estado (nas dimensões dos Municípios, Estados, Distrito Federal e União) concretizar o direito à saúde via políticas públicas. As possibilidades de pleito em relação à saúde são vastas. Nota-se que o direito subjetivo à saúde pode ser exercido via demanda judicial, seja para solicitar uma prestação contida em políticas públicas implementadas ou para implementar as referidas políticas ou para demandas específicas. Assim, pergunta-se: quais são os impactos financeiros dos gastos com judicialização da saúde no Município de São Caetano do Sul e os seus possíveis desdobramentos na gestão das políticas públicas de saúde? O objetivo geral é analisar o direito à saúde no contexto da judicialização da saúde no município entre 2018 e 2019 e suas consequências na gestão das políticas públicas. Para tanto, a metodologia utilizada foi a revisão bibliográfica e documental para definição do núcleo do direito à saúde no contexto da teoria do Estado, bem como definição do marco teórico. Trata-se de estudo quali-quantitativo para mapeamento dos casos de judicialização e análise. Constatou-se que, devido ao número expressivo de decisões judiciais determinando a concessão de prestações sanitárias, as políticas públicas e orçamentárias são remanejadas, de forma a comprometer a organização de recursos de diversos setores municipais.

Resumo Inglês:

The right to health is a topic in different discussions and demands. It is necessary to observe the government's role (between Municipalities, States, Federal District and Union) in ensuring, through public policies, the right to health. Medical claims are susceptible to a wide spectrum of possibilities. Notably, the subjective right to health can be pursued with legal tools, whether to request a pre-existing public provision or implement plans for the provision or specific demands. Thus, a question emerges: what are the financial impacts of the expenses with judicialization of health in São Caetano do Sul and its possible sanitary public policies administration unfolding? This study proposes to analyse the right to health towards the context of judicialization of health in the municipality between 2018 and 2019 and its consequences in public policies management. For this, it was used the bibliographic and documentary review to define the right to health’s core within the context of the Theory of the State, as well as theoretical framework. This is a quali-quantitative study, aiming to map the cases of judicialization and analysis. It was found that, due to the expressive number of judicial decisions determining the concession of health services, public and budgetary policies are reorganized, compromising the organization of resources from several municipal sectors.

Resumo Espanhol:

El derecho a la salud es objeto de diferentes discusiones y demandas. Es necesario señalar que le corresponde al Estado (en las dimensiones de Municipios, Estados, Distrito Federal y Unión) materializar el derecho a la salud vía políticas públicas. Las posibilidades de demanda en relación con la salud son amplias. Se nota que se puede ejercitar el derecho subjetivo a la salud vía demanda judicial, sea para solicitar una disposición contenida en las políticas públicas implementadas, para implementar esas políticas, o demandas específicas. Entonces, se pregunta: ¿Cuáles son los impactos financieros del gasto en judicialización de la salud en el municipio de São Caetano do Sul y sus posibles despliegues en la gestión de las políticas públicas de salud? El objetivo general es analizar el derecho a la salud en el contexto de la judicialización de la salud en el municipio entre 2018 y 2019 y sus consecuencias para la gestión de las políticas públicas. Para eso, la metodología utilizada fue una revisión bibliográfica y documental para definir el núcleo del derecho a la salud en el contexto de la teoría del Estado, así como la definición del marco teórico. Se trata de un estudio cualitativo y cuantitativo para mapear los casos de judicialización y analizarlos. Se encontró que, debido a la amplia cantidad de decisiones judiciales que determinan la concesión de servicios de salud, se reorganizan las políticas públicas y presupuestarias, con el fin de comprometiendo la organización de los recursos de varios sectores municipales.