DIREITO À VIDA ENQUANTO DIREITO INDISPONÍVEL: ASPECTOS SOBRE A (DES)CRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO – ELEVADA DIGNIDADE E CARÊNCIA DE TUTELA PENAL

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ISSN: 2176-848X
Editor Chefe: José Artur Teixeira Gonçalves
Início Publicação: 31/10/2007
Periodicidade: Anual
Área de Estudo: Direito

DIREITO À VIDA ENQUANTO DIREITO INDISPONÍVEL: ASPECTOS SOBRE A (DES)CRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO – ELEVADA DIGNIDADE E CARÊNCIA DE TUTELA PENAL

Ano: 2008 | Volume: 13 | Número: 13
Autores: Raimundo Amorim de CASTRO
Autor Correspondente: Raimundo Amorim de CASTRO | [email protected]

Palavras-chave: direito à vida direito indisponível dignidade humana aborto tutela penal

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Resumo Português:

Este artigo analisa o direito à vida no contexto dos direitos indisponíveis, bem como dos instrument


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