DIREITO AO ESQUECIMENTO
Revista de Direito Constitucional e Internacional
DIREITO AO ESQUECIMENTO
Autor Correspondente: M. B. Bittar | [email protected]
Palavras-chave: Constitucional – Direitos fundamentais – Internet – Dignidade da pessoa humana
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Com o surgimento das mídias sociais o registro de nossos dados, feitos, malfeitos, lugares que visitamos, pessoas com quem nos relacionamos, estudos que realizamos, acabam permanecem nos bancos de dados da internet, de acesso público, por mais tempo do que o necessário, sendo certo que invariavelmente não conseguimos retirar essas informações, quer tenham sido inseridas por nós ou por outras pessoas, sejam verdadeiras ou falsas as informações. É crescente o número de pessoas que relatam a invasão de sua privacidade por notícias divulgadas em redes sociais, quer por serem falsas, as chamadas montagens, quer as verdadeiras, mas que por serem tão antigas ou referentes a uma condição não mais existente, não mais refletem a conduta ou pensamento do autor. Certamente referimos as informações pessoais, ressalvadas aquelas que digam respeito à vida pregressa de importância ou relevância permanente ou, ainda, os registros da prática de ilícitos ou infrações outras, ou quando diga respeito a informações de agente público cujas informações sobre seus atos e condutas devem permanecer acessíveis nos arquivos de busca da internet. Nos dias atuais chamam essa cultura desenvolvida nas redes de cibercultura, cuja relevância de seu estudo tem despertado a atenção, principalmente nos períodos de eleição para o Legislativo ou Executivo, com a divulgação das chamadas fake news, muitas vezes com o simples propósito de denegrir a imagem de algum candidato. Ainda, quando uma das partes de casal recém-separado resolve divulgar fotos ou informações referentes à privacidade ou à intimidade do outro como forma de retaliação, objetivo esse que é alcançado de forma imediata. Claro que tais condutas propiciam ao ofendido a busca da tutela jurisdicional, quer como o direito de resposta, quer na reparação civil do dano sofrido e até mesmo na seara penal. Temos direito a não divulgação de fatos passados a nosso respeito e com os quais deixamos de concordar ou que simplesmente se alteraram com o tempo. Por essa razão, o direito ao esquecimento passa a se justificar como alternativa para a defesa da privacidade e dignidade da pessoa humana, ainda pendente de regulamentação formal.
Resumo Inglês:
With the emergence of social media, the registration of our data, deeds, malpractices, places we visit, people with whom we interact, studies that we do, end up in the internet databases, public access, for longer than necessary , it being certain that we cannot invariably withdraw this information, whether it has been inserted by us or by other persons; whether the information is true or false. There is a growing number of people who report the invasion of their privacy by news on social networks, either because they are false, the so-called montages, or the real ones, because they are so old or refer to a condition no longer existent, that no longer reflect the conduct or thought of the author. We certainly refer personal information, with the exception of those relating to past life of permanent importance or relevance, or records of the practice of wrongdoing or other offenses, or of public persons, whose information on acts and conduct must remain accessible in the archives search engine. Nowadays they call this culture developed in cyberculture internet networks, whose relevance of their study has aroused the attention, in the periods of election to the Legislative or Executive, with the diffusion of the calls “fake news”, often with the simple purpose of denigrating the image of any candidate. Also, when one of the parties of a newly separated couple resolves to disclose photos or information regarding the privacy or intimacy of the other form of retaliation, which objective is reached immediately. Of course, such conduct allows the offended to seek judicial protection either as the right of reply, or in civil reparation of the damage suffered and even in the criminal court. We have the right not to disclose facts about us that we have not agreed to or which have changed over time. For this reason, the right to oblivion becomes justified as an alternative for the defense of privacy and dignity of the human person, still pending formal regulation.
