Direito da Integração-Direito Interno: uma Interpretação Teleológica/Axiológica Rumo ao Direito Comunitário no Mercosul

Ano: 2018 | Volume: 4 | Número: 7

Autores: R. D. Preti

Palavras-chave: Mercosul, Direito comunitário, Normas internas e internacionais, Fontes jurídicas

Resumo Português:

O presente estudo tem como objetivo demonstrar os avanços do direito comunitário no Mercosul e apresentar um novo método de solução das antinomias do direito interno e internacional, baseado no diálogo de complementariedade entre as normas internas dos países membros do bloco regional Mercosul. Como parte de uma interpretação teleológica do direito, frente ao culturalismo jurídico e o novo fenômeno do internacionalismo que vivemos, buscamos também estudar como esta cooperação é possível. A dissertação do presente estudo está estruturada sobre uma hipótese normativa (numa visão do culturalismo jurídico), explicativa e interpretativa (teleológica e axiológica) dos tratados internacionais, com suporte nos ensinamentos dos doutrinadores Rodolfo Luis Vigo, Valerio Mazzuoli de Oliveira, Hildebrando Accioly, dentre outros, os quais defendem o status supraconstitucional dos tratados internacionais, especialmente os voltados para defesa da personalidade da pessoa, não sendo esta uma novidade no mundo da opinio doctorum, além da análise de casos julgados pela Corte Europeia e das Supremas Cortes dos países quem compõe o Mercosul. Destaca-se que a comunidade europeia é o bloco regional que teve melhor êxito neste aspecto de complementariedade entre normas internacionais com as normas internas. O Mercosul também passa a conviver com esta nova onda do direito, porém, pouco difundida ou estudada no mundo acadêmico. É necessário garantir o cumprimento dos tratados de integração frente ao dever de respeito ao princípio da boa-fé dos compromissos firmados no plano internacional, como exige a Convenção de Viena. O processo de cooperação da União Europeia deve-se, em larga medida, não só à existência do controle jurisdicional supranacional exercido pelo Tribunal de Justiça como também à compreensão dos tribunais internos à medida que passaram a compreender que as normas internas e internacionais devem dialogar. Ao final deste estudo, desmistificaremos que a integração necessariamente impõe uma reforma constitucional, quando a mutação constitucional já permite alcançá-lo, cabendo ao poder judiciário exercer valioso instrumento na construção do direito. Compreendemos, ainda, que as normas derivadas do Mercosul têm sua aplicabilidade, eficácia e plena vigência por aplicação teleológica das constituições de seus Estados-membros.

Resumo Inglês:

This article demonstrates the advances of community law in Mercosur and presents a new method of solving the antinomies of domestic and international law, based on a dialogue of complementarity between the internal rules and regulations of the Member States of Mercosur. It also demystifies the fact that law integration necessarily imposes a constitutional reform, when the constitutional mutation already allows it to be achieved, and it is up to the judiciary to play an important role in the construction of law rights. The dissertation of the present study is structured on a normative hypothesis (in a view of legal culturalism), explanatory and interpretative (teleological and axiological) of international treaties, supported by the teachings of the doctrinators Rodolfo Luis Vigo, Valerio Mazzuoli de Oliveira, Hildebrando Accioly, among other authors, who defend the supra-constitutional status of international treaties, especially those aimed at defending the personality of the person, not being a novelty in the world of “opinio doctorum”. In addition to the analysis of cases judged by the European Court and the Supreme Courts of the countries that compose the Mercosul. This study will also demonstrate the possibilities of this cooperation between the Member States of Mercosur, as part of a teleological interpretation of law, considering the legal culturalism and the new phenomenon of internationalism that we currently face. The European Community is the regional bloc that has been most successful in this complementarity between international and internal rules and regulations. Mercosur also faces this new era of law integration, however, not widely disseminated or studied in the academic world. It is necessary to ensure compliance of the integration treaties with the obligation to respect the principle of good faith in the commitments signed on an international level, as required by the Vienna Convention. The EU’s cooperation process is largely based not only on the existence of supranational judicial control exercised by the Court of Justice, but also on the understanding of the domestic courts as they come to understand the importance of the integration of domestic and international rules. We also understand that the norms derived from Mercosur have their applicability, effectiveness and full validity by teleological application of the constitutions of their member states