Direito da Personalidade da Criança e do Adolescente no Curso de Adoção do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro
Direito da Personalidade da Criança e do Adolescente no Curso de Adoção do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Autor Correspondente: Rodrigo Rosa de Souza1 | [email protected]
Palavras-chave: Direitos Humanos. Crianças e Adolescentes. Direito da Personalidade. Adoção. Curso.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Analisa-se o curso de Preparação Psicossocial e Jurídica (PPJ) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), a fim de descrever os aspectos do direito da personalidade da criança e do adolescente que são abordados no plano do referido curso, considerando a obrigatoriedade de participação àquelas pessoas que desejam adotar uma criança ou adolescente. Parte-se da premissa de que o curso PPJ possui um potencial para superar atos de discriminação e o preconceito com relação ao tema da adoção, por meio de uma educação de orientação crítica sobre os Direitos Humanos e o Direito da Personalidade da criança e do adolescente. Para tanto, lança-se mão de uma investigação bibliográfica, documental e uma análise do plano de curso do PPJ no TJGO. Deste estudo, depreende-se que o curso satisfaz os aspectos contemplados pelo Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos, figurando como instrumento de extrema importância para a qualificação e habilitação do judiciário no que tange as demandas de adoção. Contudo, há uma lacuna no Conselho Nacional de Justiça referente à normatização, às diretrizes específicas do curso em âmbito nacional. Outras duas questões são também suscitadas, podendo ser investigadas em futuras pesquisas.
Resumo Inglês:
This work analyzes the Psychosocial and Legal Preparation course (PPJ) of the Court of Justice of Goiás (TJGO), in order to describe the aspects of the right to the personality of the child and adolescent that are addressed in the plan of the referred course, considering the obligation of the course to people with interest in adopting a child or adolescent. The premise is that the PPJ course has potential to overcome acts of discrimination and prejudice concerning adoption, through a critical oriented education in Human Rights and child and adolescent Personality Right. To achieve so, is used bibliographic and documental research, as well as an analysis of the PPJ’s course plan in TJGO. From this study, it is concluded that the course satisfies the aspects contemplated by the Human Rights Education Nacional Plan, figuring as an extreme important instrument to enable and qualify the legal system regarding the adoption topic. However, there is gap in the National Justice Council (CNJ) regarding legalizing and specific guidelines of the course in national perspective. Two other questions that can be investigated in future research will also be addressed.
