Direito de construir e licença de construção

Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura

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ISSN: 2526-8120
Editor Chefe: Augusto Neves Dal Pozzo, Ricardo Marcondes Martins
Início Publicação: 04/05/2017
Periodicidade: Trimestral
Área de Estudo: Direito

Direito de construir e licença de construção

Ano: 2018 | Volume: 2 | Número: 7
Autores: Tercio Sampaio Ferraz Junior
Autor Correspondente: Tercio Sampaio Ferraz Junior | [email protected]

Palavras-chave: Direito de construir – Licença de construção

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

Discute-se neste artigo a natureza da autorização para o início da construção passados 30 dias do protocolo dos alvarás de construção e execução sem a manifestação da Prefeitura Municipal de São Paulo, contida no Decreto Municipal 32.329/1992 (artigo 4.B.4.3).



Resumo Inglês:

This article discusses the nature of the authorization to start construction after 30 days of the filing of the requests for building and execution permits without the manifestation of the São Paulo City Government, provided for in Municipal Executive Order 32.329/1992 (Article 4.B.4.3).