Discute-se neste artigo a natureza da autorização para o início da construção passados 30 dias do protocolo dos alvarás de construção e execução sem a manifestação da Prefeitura Municipal de São Paulo, contida no Decreto Municipal 32.329/1992 (artigo 4.B.4.3).
This article discusses the nature of the authorization to start construction after 30 days of the filing of the requests for building and execution permits without the manifestation of the São Paulo City Government, provided for in Municipal Executive Order 32.329/1992 (Article 4.B.4.3).