Direito de Superfície: um paralelo entre o Estatuto da Cidade e o Novo Código Civil
Revista Jurídica da UniFil
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ISSN: 1807-1627
Editor Chefe: Osmar Vieira Mansur
Início Publicação: 01/01/2004
Periodicidade: Anual
Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas, Área de Estudo: Direito
Direito de Superfície: um paralelo entre o Estatuto da Cidade e o Novo Código Civil
Ano: 2005 | Volume: 2 | Número: 2
Autores: Valkíria A. Lopes Ferraro
Autor Correspondente: Ferraro, V. A. L | [email protected]
Autor Correspondente: Ferraro, V. A. L | [email protected]
Palavras-chave: Superfície, direito real, estatuto, registro, concessão, constituição, extinção
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo tem como escopo delinear os principais contornos existentes no Instituto da Superfície, uma vez que este se faz presente tanto no Código Civil como no Estatuto da Cidade. São leis conflitantes regulamentando a mesma matéria. Assim, teria o Novo Código Civil, por ser Lei posterior, revogado as disposições do Estatuto da Cidade? Como definir a aplicabilidade dessas legislações?