Direito e políticas públicas: uma nova visão jurídica para os programas de parcelamento especial (REFIS)
Revista Fórum de Direito Financeiro e Econômico – RFDFE
Endereço:
Av. Afonso Pena, 2770 – 15º andar – Savassi
Belo Horizonte / MG
30130012
Site: http://www.editoraforum.com.br
Telefone: 3121214907
ISSN: 2238-8508
Editor Chefe: Fernando Facury Scaff
Início Publicação: 29/02/2012
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Direito
Direito e políticas públicas: uma nova visão jurídica para os programas de parcelamento especial (REFIS)
Ano: 2015 | Volume: 4 | Número: 7
Autores: Stephan Righi Boechat
Autor Correspondente: Stephan Righi Boechat | [email protected]
Autor Correspondente: Stephan Righi Boechat | [email protected]
Palavras-chave: REFIS, programa especial de parcelamento federal, polÃticas públicas
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo tem por objetivo investigar os programas de parcelamento especial de débitos tributários instituÃdos no âmbito federal. A análise é empreendida sob a ótica das polÃticas públicas, em especial no que atine à relação indissociável entre a polÃtica fiscal e o Direito. O programa do REFIS é situado dentro do quadro de referência das polÃticas públicas com a identificação de seus elementos de formação e com um breve sumário da polÃtica e dos arranjos institucionais estabelecidos, e, a partir disso, desenvolve-se fundamentada crÃtica sobre a forma de instituição e sistematização do programa no plano da governança tributária brasileira.
