O presente artigo tem por objetivo investigar os programas de parcelamento especial de débitos tributários instituÃdos no âmbito federal. A análise é empreendida sob a ótica das polÃticas públicas, em especial no que atine à relação indissociável entre a polÃtica fiscal e o Direito. O programa do REFIS é situado dentro do quadro de referência das polÃticas públicas com a identificação de seus elementos de formação e com um breve sumário da polÃtica e dos arranjos institucionais estabelecidos, e, a partir disso, desenvolve-se fundamentada crÃtica sobre a forma de instituição e sistematização do programa no plano da governança tributária brasileira.
