O Direito à saúde é um direito fundamental diretamente ligado ao bem jurídico vida e assegurado pela Constituição. Para sua plena fruição é necessário a implementação de políticas públicas que visem assegurá-lo. O presente trabalho tem a pretensão de demonstrar a necessidade de que as decisões judiciais atentem para a limitação fática e jurídica de recursos públicos, analisando como e em que medida a reserva do possível pode ser alegada em matéria de saúde, evitando o comprometimento de políticas públicas e, consequentemente, da fruição do direto à saúde em todas as suas dimensões individual e coletiva. Para tanto, valemo-nos de pesquisa bibliográfica e da análise jurisprudencial de alguns casos referentes a tal matéria.
The Right to Health is a fundamental legal and directly connected to life and assured by the Constitution. For your full enjoyment is necessary to implement public policies that assure you. This study purports to demonstrate the need for judicial decisions pay attention to the factual and legal limitations of public resources, examining how and to what extent the reserve may be claimed as possible on health, avoiding the commitment of public policies and hence the enjoyment of the right to health in all its individual and collective dimensions. To this end, we make use of literature and analysis of some judicial cases concerning such matters.
