Direito humano à moradia e a regularização fundiária na Amazônia: limites e possibilidades

Ano: 2016 | Volume: 21 | Número: 2

Autores: G.M.Outeiro, D.M.Nascimento

Palavras-chave: Projeto Moradia Cidadã. Amazônia. Direito à moradia. Regularização fundiária.

Resumo Português:

Este artigo trata da regularização fundiária na Amazônia como instrumento de garantia do direito humano à moradia. Utiliza, para tanto, a experiência da parceria entre Ministério das Cidades, Universidade Federal do Pará e seis municípios do nordeste paraense na execução do Projeto Moradia Cidadã. A constatação de que o número de moradias irregulares tem crescido exige a adoção de políticas públicas de regularização fundiária para o desenvolvimento urbano, assegurando a inclusão social de todos os cidadãos. Dessa forma, são apresentadas as etapas desse programa de regularização fundiária, revelando limites e possibilidades a serem superados, na medida em que o
quadro encontrado traz consigo peculiaridades relacionadas à dinâmica de urbanização amazônica, ao licenciamento urbanístico-ambiental e à gestão municipal do território.

Resumo Inglês:

This article deals with land regularization in the Amazon as a instrument of the human right to housing. Uses, for this purpose, the experience of the partnership between the Ministry of Cities, Federal University of Pará and six cities northeastern Pará, in implementing the Projeto Moradia Cidadã. The finding that the number of irregular housing has grown requires the adoption of public policies of land regularization for urban development, ensuring the inclusion of all citizens. Thus are the steps of this land regularization program, to reveal gaps and challenges to be overcome, to the extent that the situation found brings peculiarities, related to the to the dynamics of amazonian urbanization, urban and environmental licensing and municipal land management.