DIREITO INTERNACIONAL DO MAR E OS MEIOS ADOTADOS PARA A PREVENÇÃO DE ILÍCITOS PENAIS NO ÂMBITO PORTUÁRIO
Revista de Direito Constitucional e Internacional
DIREITO INTERNACIONAL DO MAR E OS MEIOS ADOTADOS PARA A PREVENÇÃO DE ILÍCITOS PENAIS NO ÂMBITO PORTUÁRIO
Autor Correspondente: L. A. B. F. Silva | [email protected]
Palavras-chave: Direito do Mar – Jurisdição e Competência – Espaços marítimos – Ilícitos penais – ISPS Code
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
No concernente ao Direito do Mar, todas as regras estão dispostas na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982, em sua terceira edição, a qual dita inclusive aquelas sobre Jurisdição e Soberania dos Estados costeiros nos mais diferentes espaços marítimos, conceituando o mar territorial, zona contigua, zona econômica exclusiva, plataforma continental e alto mar ou águas internacionais, este último considerado como patrimônio comum da humanidade. A presente pesquisa tem o intuito de elucidar sobre os meios adotados para inibir a prática de ilícitos penais no âmbito portuário, à luz do ISPS Code (Código Internacional para proteção de navios e instalações portuárias), código este, criado pela IMO (Organização Marítima Internacional) após os atentados terroristas de 11 de setembro de 2001 nos EUA. O documento internacional deve ser apreciado em conjunto com o ordenamento do Estado costeiro para verificar, além dos direitos de todos os Estados, os de direito interno, relativos às regras de territorialidade e extraterritorialidade de cada um.
Resumo Inglês:
With regard to the Law of the Sea, all rules are laid down in the United Nations Convention on the Law of the Sea of 1982, in its third edition, which also includes those on Jurisdiction and Sovereignty of coastal States in the most different maritime spaces, conceptualizing the territorial sea, contiguous zone, exclusive economic zone, continental shelf and high seas or international waters, the latter considered as a common patrimony of humanity. The present research aims to elucidate the means adopted to inhibit the practice of criminal offenses in the port area, in the light of the ISPS Code, created by IMO (International Maritime Organization) following the terrorist attacks of September 11, 2001 in the USA. The international document must be considered together with the coastal State's order to verify, in addition to the rights of all States, those of domestic law, regarding the territoriality and extraterritoriality rules of each one.
