DIREITO INTERNACIONAL E ENCARCERAMENTO:Violações a direitos e garantias fundamentais de presas e presos estrangeiros na Execução Penal Brasileira

Ano: 2020 | Volume: 2 | Número: 2

Autores: Ana Luiza Brinati MEDINA; Thiago ALMEIDA.

Palavras-chave: Direito Internacional dos Direitos Humanos; Prisão de estrangeiros no Brasil; Violações a direitos e garantias fundamentais; Política de encarceramento; Dignidade da pessoa humana.

Resumo Português:

O presente artigo tem como objeto, no que concerne a princípios e paradigmas do Direito Internacional, firmados através de tratados e convenções internacionais; e a disposições da execução penal brasileira, por meio da Lei de Execução Penal e outros dispositivos; a análise do encarceramento de presos estrangeiros no Brasil por crimes cometidos em território nacional. Este exame perpassará pela observação de uma série de violações a garantias fundamentais do preso – seja ele estrangeiro ou não – no que concerne à política carcerária nacional, elevando-se o enfoque ao fato de que a violação tende a ser ainda mais incisiva no que tange aos presos estrangeiros, por sua condição cultural e linguística, além de seu afastamento territorial. Será realizada abordagem sobre o conceito de soberania, entendendo-se que o Estado brasileiro, embora possua autonomia para legislar sobre matéria penal interna, está sujeito ao controle externo por convenções e tratados internacionais sobre direitos humanos dos quais é signatário, de modo a se garantir a preservação do direito internacional à dignidade da pessoa humana. Em relação às soluções de cunho imediato, trataremos daquelas já adotadas em âmbito internacional, como o sistema de peticionamento internacional, a antecipação da expulsão do preso, a sua transferência antecipada e a deportação sumária. Como solução a longo prazo, abarcando maior complexidade, ter-se-á a necessidade de revisão do modelo atual de política carcerária, bem como da própria jurisdição constitucional, que deve oferecer um campo de coerência e integridade não só aos processos que envolvam estrangeiros, como a todos os demais, sem casuísmos e divergências entre cortes. 

Resumo Espanhol:

Este artículo tiene como objeto, con respecto a los principios y paradigmas del derecho internacional, firmado a través de tratados y convenciones internacionales; y con respecto a las disposiciones de la ejecución penal brasileña, a través de la Ley de Ejecución Penal y otras; el análisis del encarcelamiento de prisioneros extranjeros en Brasil por delitos cometidos en territorio nacional. Este examen pasará por la observación de una serie de violaciones a las garantías fundamentales del prisionero, ya sea extranjero o no, con respecto a la política penintenciaria nacional, lo que aumenta el enfoque en el hecho de que la violación tiende a ser aún más incisiva en el con respecto a los presos extranjeros, debido no solo a su condición cultural y lingüística, como también a su distanciamiento territorial. Se realizará un acercamiento al concepto de soberanía, entendiendo que el Estado brasileño, aunque tiene autonomía para legislar en materia penal nacional, está sujeto a control externo por parte de los tratados y convenciones internacionales de derechos humanos con los que ha firmado acuerdos, para garantizar la preservación del derecho internacional a la dignidad de la persona humana. Las soluciones de corto plazo serán aquellas ia tomadas en el contexto internacional: el sistema de petición internacional, la anticipación de la expulsión del prisionero, su transferencia y deportación sumaria. Como solución a largo plazo, que abarca una mayor complejidad, será necesario revisar el modelo actual de la política penitenciaria, así como ja jurisdicción constitucional en sí, que debería ofrecer un campo de coherencia e integridad no solo a los procesos que involucran a extranjeros, como todos los demás, sin casuística y sin diferencias entre cortes.