Direito Penal e Ambiental: Uma Necessária Interlocução

Ano: 2015 | Volume: 1 | Número: 1

Autores: Tarcísio Maciel Chaves de Mendonça, Maraluce Maria Custódio

Palavras-chave: Direito Penal Ambiental; Lei 9.605/98; Direito Ambiental; Direito Penal

Resumo Português:

O presente artigo parte de um referencial garantista de Direito Penal. Utilizando o método comparativo analítico, o presente artigo pretende analisar se a tutela penal do meio ambiente, conforme realizada pela Lei 9.605/98, atende às garantias constitucionais penais. Concluímos que uma eficiente tutela penal do meio ambiente só é possível se levarmos em conta o meio ambiente como um bem jurídico penalmente tutelado a partir de uma concepção antropocêntrica. Significa dizer que seria materialmente típica a ação ou omissão lesiva ao meio ambiente que traria algum reflexo negativo ao homem. Assim, somente as condutas mais lesivas ao meio ambiente ficariam a cargo do Direito Penal. As demais estariam sob o âmbito de incidência do Direito Administrativo.

Resumo Inglês:

The reference of this study is a guaranteeing paradigm of criminal law. Using an analytical comparative method, this paper investigates the right fulfillment of constitutional guarantees in the environmental protection under the law 9.605/98. From an anthropocentric point of view, an efficient environmental protection is only possible if the environment as such is protected by criminal law. In this regard any action or omission considered as a crime to the environment would reflect negatively on the community as a whole. Thus, only the most harmful actions to the environment would be responsibility of the criminal law. The others would be under the incidence of the administrative law.