Neste artigo busca-se discorrer sobre os argumentos legais utilizados por
escravos que procuravam obter a alforria na América portuguesa durante a segunda metade
do século XVIII e inÃcio do XIX. Dá-se destaque para causas de liberdade submetidas Ã
decisão régia, através de petições enviadas ao Conselho Ultramarino. Nelas observa-se que
a alegação de maus-tratos constituiu-se como elemento recorrente para legitimar a
libertação, sendo admitida como válida perante as autoridades, mesmo não constituindo
prerrogativa firmada em algum código de lei, como as Ordenações. Ao mesmo tempo,
percebeu-se que ao lado dos maus-tratos, o direito natural à liberdade passa a ser alegado
com frequência, o que sugere a disseminação dos ideais da ilustração europeia no espaço
colonial.
This article discusses the legal arguments used by slaves who sought to obtain
their -manumission in Portuguese America during the second half of the eighteenth and early
nineteenth centuries. It highlights the freedom`s motivations submitted to the royal decision
through petitions sent to the Overseas Council. It was observed in them that the –claim of
mistreatment was an usual element to justify their emancipacion, being accepted as valid by
the authorities, even not -being itself a stated/asserted right in one of the codes of law like
the Ordenações. At the same time, we noticed that, besides the mistreatment, the natural
right to -freedom is often claimed, suggesting the spread of the European enlightenment´s
ideals in colonial space.
