O direito à portabilidade de dados pessoais é uma das grandes novidades trazidas pela LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). Tal direito, que tem a potencialidade de gerar inúmeros benefícios aos indivíduos, à sociedade e ao mercado, pode ser entendido como a possibilidade do titular de transferir seus dados entre diferentes controladores ou de obter uma cópia dos dados para armazenamento e uso. A proposta desse artigo é investigar se esse direito pode ser exercido pelo titular dos dados perante o Poder Público e, caso positivo, em qual extensão ou profundidade.
The right to data portability is one of the major novelties brought by the LGPD (General Data Protection Act). Such right, which has the potential to generate countless benefits to individuals, society and the market, can be understood as the possibility for the data subject to transfer his data between different controllers or to obtain a copy of the data for storage and use. The purpose of this article is to investigate whether this right can be exercised by the data subject in the public sector and, if so, to what extent and thoroughness the right can be exercised.
