Direitos fundamentais, direito do consumidor e igualdade: o caso dos rolezinhos

REVISTA DE DIREITO DO CONSUMIDOR - RDC

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Editor Chefe: Claudia Lima Marques
Início Publicação: 25/10/2019
Periodicidade: Bimestral
Área de Estudo: Direito

Direitos fundamentais, direito do consumidor e igualdade: o caso dos rolezinhos

Ano: 2017 | Volume: 112 | Número: 11
Autores: Roberto Freitas Filho José Pedro Brito da Costa
Autor Correspondente: Roberto Freitas Filho, José Pedro Brito da Costa | [email protected]

Palavras-chave: “Rolezinho” – Direitos fundamentais – Igualdade – Discriminação – Consumo – Shopping center.

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O impedimento de acesso aos jovens que participaram dos movimentos chamados de “rolezinhos” fere a igualdade de tratamento prevista constitucionalmente, seja de forma geral como direito fundamental, seja se forma específica como direito do consumidor. Essa prática exemplifica um modo estigmatizado de seleção de acesso a espaços que, ainda que possam ser considerados como privados, são submetidos a regras de ordem pública. Além dessa ilegalidade, os participantes de movimentos “rolezinho” são, em sua grande maioria, adolescentes e jovens, situação em que são considerados supervulneráveis, o que agrava a ofensa cometida.