O estudo em referência delineia e explicita, embrionariamente, as principais inovações trazidas pela Lei n. 12.850/13, dentre elas, a evolução do conceito de organizações criminosas no ordenamento jurídico pátrio, a criação do crime autônomo, os meios de obtenção de provas e o procedimento criminal, fazendo uma leitura voltada aos direitos fundamentais.
The study in reference outlines and explains, in embryo, the main innovations brought by Law no. 12.850/13, among them the evolution of the concept of criminal organizations in the national legal system, the creation of autonomous crime, the means of obtaining evidence and criminal procedure, doing a reading dedicated to fundamental rights.
