DIREITOS FUNDAMENTAIS PROCESSUAIS: A SUPRESSÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO NO JUÍZO “A QUO” COMO AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO PREVISTO NO INCISO LXXVIII, DO ART. 5º DA CF-88 E AOS ARTS. 4º, 5º, 6º E 8º DO CÓDIGO DE PROC
Revista Confrontos
DIREITOS FUNDAMENTAIS PROCESSUAIS: A SUPRESSÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO NO JUÍZO “A QUO” COMO AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO PREVISTO NO INCISO LXXVIII, DO ART. 5º DA CF-88 E AOS ARTS. 4º, 5º, 6º E 8º DO CÓDIGO DE PROC
Autor Correspondente: XAVIER, José Tadeu Neves | [email protected]
Palavras-chave: Processo civil, apelação, admissibilidade.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O Código de Processo Civil inseriu uma série de modificações no sistema recursal do Processual Civil brasileiro. Dentre as inovações trazidas por esta legislação está a retirada do juízo de admissibidade recursal da apelação das atribuições do juízo de primeiro grau e a sua outorga ao tribunal de segundo grau. Tal modificação no sistema recursal acarretou uma série de consequências que contrariam as orientações que se encontram presentes nos princípios basilares do processo previstos na Constituição Federal e mesmo no próprio Código de Processo Civil, dentre os quais se destacam os princípios da efetividade do processo, do acesso à adequada tutela jurisdicional e o da razoável duração do processo.
Resumo Inglês:
The Civil Procedure Code introduced a series of changes in the Brazilian Civil Procedure appeal system. Among the innovations brought about by this legislation is changing the admissibility judgment of the appeal from the firs degree court to the second degree court. This change in the appeal system entailed a series of consequences that contradict the guidelines that are present in the basic principles of the process provided for in the Federal Constitution and even in the Civil Procedure Code itself, among which the principles of effectiveness of the process, of access adequate jurisdictional protection and the reasonable duration of the process.
