Direitos humanos e cidadania: a participação no sistema interamericano de proteção dos direitos humanos

Ano: 2012 | Volume: 0 | Número: 38

Autores: J. R. Santin, S. Marcante

Palavras-chave: direitos humanos, princípio da participação, sistema interamericano de proteção aos direitos humanos

Resumo Português:

A participação – princípio constitucional – é um direito do cidadão brasileiro para que possa defender seus interesses. Recentemente os Direitos Humanos passaram por um processo de internacionalização e, a partir disso, a jurisdição para conhecer as violações de direitos humanos não é mais exclusiva do Estado em que ocorreu o fato, mas de toda a sociedade internacional. Esse movimento redefine o próprio conceito de cidadania ao ampliar a gama de direitos dos cidadãos. Portanto, as vítimas de violações de direitos humanos têm a possibilidade de buscar a reparação dos danos que lhes foram causados através de um novo meio de participação, que consiste na formulação de denúncias a organismos internacionais de proteção aos direitos humanos. Assim, a presente pesquisa tem como objetivo desenvolver o tema dos direitos humanos com um enfoque internacional, mais especificamente sobre o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos como um novo meio eficaz dos cidadãos participarem.

Resumo Inglês:

Participation – constitutional principle – is a Brazilian citizen’s right to defend their interests. Human Rights recently went through a process of internationalization and, since that occurred, the jurisdiction over violations of human rights is no longer exclusive to the State in which the fact occurred, but to the whole international society. This movement redefines the very concept of citizenship by expanding the range of citizen’s rights. Thus, victims of human rights violations have the possibility to seek repair for damages which were caused by a new way of participation, which consists in formulating denounces to international organisms of human rights protection. In this context, this research aims to develop the theme of human rights with an international focus, more specifically on the Inter-American Human Rights System as a new effective way for citizens to participate.