DIRETIVAS ANTECIPADAS DE VONTADE EM TEMPOS DE PANDEMIA
Revista de Direito e Medicina
DIRETIVAS ANTECIPADAS DE VONTADE EM TEMPOS DE PANDEMIA
Autor Correspondente: M. G. V. Perrotta | [email protected]
Palavras-chave: Diretivas Antecipadas de Vontade – Testamento Vital – Morte com dignidade – Instrumento público notarial – COVID-19
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Este artigo volta-se à análise da Diretiva Antecipada de Vontade (DAV), instrumento jurídico existente para as declarações pessoais, intransferíveis e revogáveis, cujo objetivo é fazer valer escolhas individuais relativas a tratamentos médicos em uma situação de terminalidade. Far-se-á seu exame sob o prisma dos princípios constitucionais, tais como autonomia da vontade e dignidade da pessoa humana, e das diretrizes legais existentes. Aprofunda-se no exame do instrumento em si, detendo-se, principalmente, na forma pública notarial, a qual se configura, notadamente, como mais adequada; e conclui-se com uma reflexão acerca das limitações impostas às diretivas por conta da pandemia denominada COVID-19.
Resumo Inglês:
This article analyses the Advanced Care Medical Directive, an existing legal instrument for personal statements, non-transferable and revocable, whose goal is to enforce individual choices regarding medical treatments in a terminal situation. It exams the assent under the prism of constitutional principles, such as autonomy and dignity of the human person, and the existing legal guidelines. It deepens the examination of the instrument itself, stopping mainly in public notarial form, which configures, notably, as more appropriate; and concludes with a reflection on the limitations imposed on the directives due to the pandemic designated COVID-19.
