DISPENSA DO EMPREGADO PÚBLICO MOTIVADA

Ano: 2007 | Volume: 1 | Número: 1

Autores: João Paulo dos Santos Melo, Jucianne Adelly Cunha Lima Melo

Palavras-chave: empregado público, dispensa imotivada, motivação.

Resumo Português:

O presente trabalho procura demonstrar a necessidade de se analisar adispensa do empregado público sob um enfoque dos princípios constitucionais,principalmente no que diz respeito aos princípios da moralidade e daimpessoalidade, norteadores da exigência de motivação do ato administrativo.Partiu-se, assim, da premissa de que se a Administração Pública está sujeita àexigência da realização de concurso público quando da contratação de pessoal, viade conseqüência, também deve estar sujeita à devida motivação quando do ato dedispensa desses empregados públicos. Com esse ponto de partida, demonstrou-seque a motivação é elemento essencial do ato administrativo de dispensa doempregado público. Sua ausência gera nulidade do ato que, por conseguinte,acarreta a reintegração do empregado público. Dessa forma revela-se de sumaimportância referida reflexão a fim de se obter a rediscussão da matéria por parte doTST tendo em vista a constante e grande divergência jurisprudencial dentre osTribunais Regionais do Trabalho.