As disputas pela interpretação constitucional do plano diretor / Disputes over the constitutional interpretation of the master plan

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ISSN: 2179-8966
Editor Chefe: José Ricardo Ferreira Cunha
Início Publicação: 30/11/2010
Periodicidade: Trimestral
Área de Estudo: Direito

As disputas pela interpretação constitucional do plano diretor / Disputes over the constitutional interpretation of the master plan

Ano: 2016 | Volume: 7 | Número: 14
Autores: Aline Viotto, Bianca Tavolari
Autor Correspondente: a.v. | [email protected]

Palavras-chave: Plano diretor; Política urbana; Supremo Tribunal Federal.

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O artigo reconstrói as disputas interpretativas em torno do sentido do plano diretor. É mapeada a argumentação dos magistrados e demais atores políticos envolvidos no Recurso Extraordinário n. 607.940/DF, em que foi questionada no Supremo Tribunal Federal a constitucionalidade da Lei Complementar n. 710/2005 editada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal.



Resumo Inglês:

The article reconstructs the interpretation disputes concerning what the master plan means. It maps the reasons given by judges and other political actors that took part in the Constitutional Appeal n. 607.940/DF, in which it was questioned at the Supreme Court the constitutionality of the Law n. 710/2005 passed by the Legislative Chamber of the Federal District.