DISTINÇÃO LEGAL ENTRE TAXA E TARIFA
Revista Jurídica Santo Agostinho de Sete Lagoas
DISTINÇÃO LEGAL ENTRE TAXA E TARIFA
Autor Correspondente: POZZETTI, Valmir César | [email protected]
Palavras-chave: Poder de Tributar; Receita Pública; Taxa; Tarifa.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A captação de recursos através das espécies tributárias, dentre as quais se inclui a taxa e não a tarifa, obedece às regras de Direito Tributário, imposta pela Constituição da República Federativa do Brasil. O objetivo desta pesquisa foi o de distinguir esses dois institutos jurídicos, posicionando-nos em relação à discussão doutrinária e situando-as no contexto jurídico brasileiro. A metodologia utilizada foi a do método dedutivo; quanto aos meios a pesquisa foi a bibliográfica e quantos aos fins, qualitativa. A conclusão a que se chegou foi a de que o Estado precisa de recursos para atingir sua finalidade e capta recursos dos seus administrados através do Poder de Tributar e que, enquanto a taxa é espécie tributária, sem a possibilidade de lucro, devendo ser um serviço estatal posto à disposição do contribuinte, com alíquota, base de cálculo e fato gerador próprio de tributo, a tarifa não tem natureza tributária e sim a de contraprestação contratual, através de contrato de adesão do administrado, visando remunerar o serviço público prestado pelas empresas concessionárias, podendo trazer, inclusive, uma certa margem de lucro embutida.
Resumo Inglês:
The collection of resources through tributary species, among which includes the rate and not the tariff, obeys the rules of Tax Law, imposed by the Constitution of the Federative Republic of Brazil. The objective of this research was to distinguish these two legal institutes, positioning them in relation to the doctrinal discussion and situating them in the Brazilian legal context. The methodology used was the deductive method; as to the means the research was the bibliographical and how many to the ends, qualitative. The conclusion reached was that the State needs resources to achieve its purpose and captures resources of its administrated through the Power of Tax and that, while the tax is a taxable species, without the possibility of profit, and should be a service the rate is not of a tax nature, but rather of contractual consideration, through a contract of adhesion of the administered, aiming to remunerate the public service rendered by the concessionary companies. , and may even include a certain profit margin embedded in the Brazilian legal context.
