DIVISÃO DE PODERES – ENTRE O LEGISLADOR E O JUIZ
Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura
DIVISÃO DE PODERES – ENTRE O LEGISLADOR E O JUIZ
Autor Correspondente: E. P. Nobre Jr. | [email protected]
Palavras-chave: Divisão – Poderes – Juiz – Legislador – Limites
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente texto é elaborado a partir de observação sobre consequência provocada pela Constituição de 1988, a qual, apesar de ter patrocinado o ingresso da sociedade brasileira no paradigma do Estado constitucional, implicou uma crescente e excessiva busca do Judiciário pelos cidadãos e órgãos de defesa dos direitos coletivos e difusos. Objetiva-se visualizar, a partir da teoria da divisão de Poderes, as relações entre o juiz e a lei, de modo a evitar que este, na criação do Direito, ultrapasse os limites que lhe são impostos. Volta-se o texto a um olhar especial quanto aos limites que o juiz encontra nas situações onde o constituinte impôs reserva de lei, as quais, em sua maioria, justificam-se pela tutela de direitos fundamentais, notadamente dos direitos de liberdade.
Resumo Inglês:
The current text is drawn from observation of the consequence brought by the Constitution of 1988, which, despite having sponsored the admission of brazilian society in the paradigm of the constitutional State, resulted in an excessive and increasing search for the judiciary system, by the citizens and the public officers responsible for the defense of collective and diffuse rights. It aims to visualize, trought the theory of Division of Powers, the relations between the judge and the law, in a way to avoid that him, during the creation of law, exceeds the imposed limits. This text turns to an special view about the limits that the judge finds in the situations where the constituent power imposed reservation of law, which are mostly justified by the safeguarding of fundamental rights, notably the rigths of freedom.
