Do direito penal do inimigo ao direito penal do amigo do poder

Ano: 2013 | Volume: 11 | Número: 51

Autores: Lenio Luiz Streck, Rosivaldo Toscano dos Santos Júnior

Palavras-chave: Direito penal do inimigo; hermenêutica filosófica; direito penal e Constituição.

Resumo Português:

O presente estudo critica a importação das ideias do “direito penal do inimigo”, originalmente desenvolvido, enquanto teoria, nos Estados centrais e que terminou por repercutir e ser reconhecido praticamente em todo mundo, em maior ou menor escala. A partir da matriz da hermenêutica filosófica e dela extraindo a ideia gadameriana de tradição, buscamos a devida crítica à importação de institutos jurídicos que não guardam reciprocidade com a nossa tradição, denunciando-a como inautêntica. De outro prisma, mas convergindo para a mesma busca de uma tradição autêntica, capaz de resgatar a realização dos direitos fundamentais, denunciamos a existência, aqui, do que denominados de “direito penal do amigo do poder”, uma prática que direciona a seletividade penal para as camadas desassistidas, de modo a imunizar, quando não promover, como no caso do foro por prerrogativa de função, os que estão perto do poder. E a hermenêutica filosófica é o background necessário ao desvelamento de que em nossa tradição o que necessitamos é, acima de tudo, um direito penal amigo, mas não do poder, e sim da constituição.

Resumo Inglês:

This study criticizes the importation of ideas from the “criminal law of the enemy”, originally developed as a theory, in the central nations and eventually pass and be recognized virtually everywhere in the world, in a greater or lesser extent. From the array of philosophical hermeneutics and extracting it the Gadamer’s idea of tradition, we seek critical due to the importation of legal institutes that bear no reciprocity with our tradition, denouncing it as inauthentic. From another standpoint, but converging on the same search for an authentic tradition, able to rescue the realization of fundamental rights, denounced the existence here of what called “the criminal law of the power’s friend”. A practice that directs the criminal selectivity against unassisted peoples, immunizing or promoting the people who are near of Power, as in the case of the “prerogative of function”. And the philosophical hermeneutics is the necessary background to unveil that what we need in our tradition, above all, is a criminal law friend, but not of the Power, but of the Constitution.