DO EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS ANTERIORES À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988: ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL ANTERIOR COMO PARADIGMA
Revista de Direito Constitucional e Internacional
DO EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS ANTERIORES À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988: ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL ANTERIOR COMO PARADIGMA
Autor Correspondente: D. C. Fabriz | [email protected]
Palavras-chave: Juízo de constitucionalidade – Normas pretéritas – Paradigma constitucional
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Este artigo possui como objetivo analisar algumas situações oriundas de julgamento de constitucionalidade de normas pretéritas, passando tanto pelo juízo abstrato quanto pelo juízo concreto de constitucionalidade. Apesar de focarmos na Constituição anterior como paradigma, serão expostas, também, situações referentes ao exame de constitucionalidade de normas pretéritas utilizando como protótipo a Constituição atual (situação na qual é divergente a possibilidade de recurso extraordinário). A importância deste artigo está no pouco estudo sobre o tema, ainda que possa gerar importantes consequências constitucionais. Buscar-se-á utilizar vários julgados do Supremo Tribunal Federal para embasar o que será estudado.
Resumo Inglês:
This article aims to analyze some situations emerging from the judgment of constitutionality of previous norms, going through both the abstract judgment and the concrete judgment of constitutionality. Although we focus on the previous Constitution as a paradigm, situations related to the examination of constitutionality of past norms will be exposed using the current Constitution as a paradigm (a situation in which the possibility of an extraordinary appeal diverges). The importance of this article is in the little study on the subject, although it can generate important constitutional consequences. We will collect several judgments of the Brazilian Supreme Court to support what will be studied.
