DO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE E DA ESSENCIALIDADE FRENTE À ALÍQUOTA DO ICMS

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ISSN: 2176-848X

Editor Chefe: José Artur Teixeira Gonçalves

Início Publicação: 31/10/2007

Periodicidade: Anual

Área de Estudo: Direito

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DO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE E DA ESSENCIALIDADE FRENTE À ALÍQUOTA DO ICMS

Ano: 2008 | Volume: 13 | Número: 13

Autores: Camila Mesquita Sampaio Giovannini GIGANTE, Renata Comunale ALEIXO, Peterson Luiz ROMÃO, Vanessa KOMATSU
Autor Correspondente: Camila Mesquita Sampaio Giovannini GIGANTE | [email protected]

Palavras-chave: essencialidade seletividade icms alÃquota

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Resumo Português:

A aplicabilidade do Imposto de CirculaÃ§Ã£o de Mercadorias e de ServiÃ§os pode se dar em razÃµes maiores