DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO NO BRASIL: ANÁLISE DOS MECANISMOS DE CELERIDADE E CONSENSO PREVISTOS PELA LEI 9.099/95
Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife
DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO NO BRASIL: ANÁLISE DOS MECANISMOS DE CELERIDADE E CONSENSO PREVISTOS PELA LEI 9.099/95
Autor Correspondente: RAFDR | [email protected]
Palavras-chave: Juizados especiais criminais, Procedimento sumaríssimo, Transação penal, Suspensão condicional do processo, Acordo civil.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Pretende-se analisar os mecanismos de celeridade e consenso inseridos no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei 9.099/95, quais sejam, a transação penal, a suspensão condicional do processo e o acordo civil com efeito de renúncia ao direito de representação ou queixa. Este diploma, para além de determinar a criação dos Juizados Especiais e estabelecer um procedimento específico para os crimes menos graves, chamado de procedimento sumaríssimo, buscou ainda apresentar ganhos referentes à eficiência e celeridade do procedimento, proporcionando, ainda, a possibilidade de soluções que não a imposição de pena privativa de liberdade. Conforme será observado, porém, a sistemática em questão não restou isenta de críticas, razão pela qual, se faz necessária um estudo destes institutos, especialmente no que se refere à sua aplicação, a fim de averiguar não apenas sua adequação com o ordenamento jurídico brasileiro, mas também se atendem às garantias fundamentais das partes envolvidas no conflito.
Resumo Inglês:
It aims to analyze the mechanisms of celerity and consensus inserted in the legal system of Brazil by the Law 9.099/95, namely, the criminal agreement, the conditional suspension of the procedure and the civil agreement with the effect of waiver of the right of representation or criminal complaint. In addition to create Special Courts and establish a specific procedure to less serious crimes, this Law also sought to present gains related to the efficiency and celerity of the procedure, providing the possibility of solutions other than the imposition of a custodial sentence. However, the present system was very criticized in some points, showing the need of studying these institutes, especially in the field of the how they are applied, aiming to find out not only their adequacy with the Brazilian’s Legal System, but also if they respect the fundamental guaranties of the parts evolved in the conflict.
