DO TRABALHO EM CONDIÇÕES ANÁLOGO AO DE ESCRAVO UM RESGATE DOS DIREITOS SOCIAIS POR MEIO DA NOVA PORTARIA Nº 1.293/17 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO
Revista Vertentes do Direito
DO TRABALHO EM CONDIÇÕES ANÁLOGO AO DE ESCRAVO UM RESGATE DOS DIREITOS SOCIAIS POR MEIO DA NOVA PORTARIA Nº 1.293/17 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO
Autor Correspondente: R. A. R. R. Nelson | [email protected]
Palavras-chave: direitos sociais fundamentais, busca do trabalho digno, trabalho análogo ao de escravo, portaria nº 1.293/17 do ministério do trabalho
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Fazendo uso de uma metodologia de análise qualitativa, usando-se os métodos de abordagem hipotético-dedutivos de caráter descritivo e analítico, adotando-se técnica de pesquisa bibliográfica, tem por objetivo específico do presente ensaio apresentar considerações críticas a recentíssima Portaria nº 1.293/17 do Ministério do Trabalho que dispõe sobre os conceitos de trabalho em condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 2ºC da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e trata da divulgação do Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores à condição análoga à de escravo, estabelecido pela Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH nº 4, de 11 de maio de 2016 realizando uma análise comparativa com a suspensa Portaria nº 1.129/17 do Ministério do Trabalho.
Resumo Inglês:
Using a qualitative analysis methodology, using the methods of hypothetical-deductive approach of descriptive and analytical character, adopting a technique of bibliographical research, has the specific objective of this essay to present critical considerations to the most recent Administrative Rule nº 1.293/17 of the Ministry of Labor, which provides for the concepts of work in conditions analogous to that of slave labor, for the purpose of granting unemployment insurance to the worker who will be rescued under the supervision of the Ministry of Labor, pursuant to Article 2c of Law 7,998, of January 11, 1990, and deals with the disclosure of the Register of Employers who have submitted workers to the condition analogous to that of slave, established by Interministerial Order MTPS/MMIRDH nº 4, dated May 11, 2016, performing a comparative analysis with the suspended Ordinance nº 1.129/17 of the Ministry of Labor
