O estudo trata de doações de bens e serviços pelo Município. Examina a juridicidade do recebimento de doações à luz da legislação do Município de São Paulo e conclui por sua licitude e legitimidade, sendo desnecessária a realização de licitação.
This study examines the donations of goods and services to the city. Having the legislation of the Municipality of São Paulo as its basis, the study analyzes the legality of receiving donations and concludes that such donations are legal and legitimate, rendering bidding processes unnecessary.
