DOUTRINA DO RECONHECIMENTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS ADQUIRIDOS: COMITAS GENTIUM, VESTED RIGHTS E DROIT ACQUIS
Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife
DOUTRINA DO RECONHECIMENTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS ADQUIRIDOS: COMITAS GENTIUM, VESTED RIGHTS E DROIT ACQUIS
Autor Correspondente: Revista Acadêmica | [email protected]
Palavras-chave: Direitos adquiridos, Comitas Gentium, Droit acquis, Direito Internacional Privado.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Muitos juristas cometem o equívoco de restringir a temática dos direitos adquiridos campos do Direito constitucional e, principalmente, do Direito Intertemporal. Para remover essa concepção equivocada, o presente estudo analisa os direitos adquiridos sob a perspectiva do Direito Internacional Privado, ou melhor, analisar o que se denomina de dimensão espacial dos direitos adquiridos, qual desde seu surgimento na doutrina de Savigny tornou-se um assunto de alta complexidade na Ciência Jurídica contemporânea. Para esse fim, o estudo analisa três das principais doutrinas que surgiram nessa dimensão dos direitos adquiridos: (1) direitos adquiridos como parte do conflito de leis de Direito Internacional privado; (2) a doutrina do vested rights; e (3) a doutrina do reconhecimento dos direitos adquiridos (droit acquis). A metodologia empregada foi a do método histórico, no qual consistiu na adoção da descrição das principais teorias envolvidas e o apontamento de sua concepção sobre o tema, bem como apontar suas fragilidades. Essa metodologia foi apoiada na investigação das principais obras doutrinárias sobre o tema.
Resumo Inglês:
It is a common mistake made by many jurist to believe that the acquisition of rights is a subject restricted to Constitutional Law and Intertemporal Law. In order to remove this misconception, this paper seeks to analyze the acquisition of rights under the perspective of Private International Law (Conflict of Law) or, more precisely, the so-called spatial dimension of the acquisition of rights, which since its inception from the Savigny Doctrine in the XIX century has become a matter of high complexity in contemporary legal Science. To this end, we analyze three major doctrines that have arisen in this field: (1) rights acquired as part of choice of law; (2) the doctrine of vested rights; and (3) the doctrine of recognition of acquired rights (droit acquis). This paper was elaborated using the historical method, which consists in the description of the main theories and the appointment of its contribution and flaws on the topic, supported by the data collected from the major doctrinal work about the subject.
