Pesquisa que busca identificar o regime jurÃdico das Comissões Parlamentares de Inquérito através da análise de continuadas decisões do Supremo Tribunal Federal, formadoras de verdadeira “doutrina judicial†sobre o tema. Identificando os limites desenhados pelo Judiciário para que o poder de investigação alcance legitimidade, aponta-se aperfeiçoamentos ainda necessários.
Research that aims to identify the legal status of the Parliamentary Commissions of Inquiry continued through the analysis of decisions of the Supreme Court, forming a true "judicial doctrine" on the issue. Identifying the limits drawn by the judiciary the power to achieve legitimacy investigation, points to improvements still needed.
