Drittwirkung e ADI dos bancos: a proteção fundamental do consumidor ao não superendividamento
REVISTA DE DIREITO DO CONSUMIDOR - RDC
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ISSN: 1415-7705
Editor Chefe: Claudia Lima Marques
Início Publicação: 25/10/2019
Periodicidade: Bimestral
Área de Estudo: Direito
Drittwirkung e ADI dos bancos: a proteção fundamental do consumidor ao não superendividamento
Ano: 2017 | Volume: 110 | Número: 1
Autores: Carlos Eduardo Dieder Reverbel
Autor Correspondente: Carlos Eduardo Dieder Reverbel | [email protected]
Autor Correspondente: Carlos Eduardo Dieder Reverbel | [email protected]
Palavras-chave: Drittwirkung – ADI Bancos – Direitos Fundamentais – Proteção do Consumidor – Superendividamento
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente trabalho trata da Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais nas relações de consumo. Analisa a evolução histórica dos direitos humanos, chegando à década de 1950, momento em que se iniciou a falar em eficácia horizontal dos direitos humanos nas relações privadas. O artigo termina com o tratamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI dos Bancos e com a análise do Projeto de Lei do Senado Federal, n. 283, de 2012, o qual altera artigos do CDC, buscando proteger o consumidor para que este não fique superendividado
