A duração e a prorrogação dos contratos na Lei 8.666/1993

Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura

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ISSN: 2526-8120
Editor Chefe: Augusto Neves Dal Pozzo, Ricardo Marcondes Martins
Início Publicação: 04/05/2017
Periodicidade: Trimestral
Área de Estudo: Direito

A duração e a prorrogação dos contratos na Lei 8.666/1993

Ano: 2018 | Volume: 2 | Número: 6
Autores: Marcio Pestana
Autor Correspondente: Marcio Pestana | [email protected]

Palavras-chave: Duração ‒ Prorrogação ‒ Contratos administrativos ‒ Lei 8.666/1993 ‒ Invalidade

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O elemento temporal é importantíssimo para as relações jurídicas, especialmente de natureza contratual, integrando esse cenário obrigacional. O regramento jurídico, sob esse aspecto, para os contratos administrativos, oscila entre a fixação de bases seguras e disposições equívocas, nesse caso muito exigindo dos intérpretes e aplicadores do direito. As presentes reflexões têm o objetivo de auxiliar aqueles que, diante de situações concretas ou hipotéticas, enfrentam tais perplexidades de maneira sistemática, logo, distanciadas da ótica fragmentária que, tantas vezes, torna difuso e impróprio o olhar do profissional, estudante ou interessado do direito.



Resumo Inglês:

The temporal element is extremely important for juridical relations, especially of a contractual nature. The legal rule, in this respect, for administrative contracts, varies between the establishment of secure bases and ambiguous provisions, in this case much requiring interpreters and enforcers of the law. The purpose of these reflections is to help those who, faced with concrete or hypothetical situations, face such perplexities in a systematic way, thus distancing themselves from the fragmentary view that so often renders the professional, student or interested in law.