EDUCAÇÃO - DIREITO A QUÊ E PARA QUEM: O AVANÇO DO DIREITO À EDUCAÇÃO NO BRASIL

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ISSN: 2674-5968
Editor Chefe: Nedy Bianca Medeiros de Albuquerque
Início Publicação: 31/12/2018
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Ciências Humanas

EDUCAÇÃO - DIREITO A QUÊ E PARA QUEM: O AVANÇO DO DIREITO À EDUCAÇÃO NO BRASIL

Ano: 2020 | Volume: 3 | Número: 2
Autores: R. T. de Lima
Autor Correspondente: R. T. de Lima | [email protected]

Palavras-chave: educação, direitos humanos, mínimo existencial

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O presente artigo tem por objetivo retratar o processo histórico de desenvolvimento do sistema educacional brasileiro, demonstrando como o acesso à educação evolui de um privilégio destinado às elites sociais para um direito classificado como humano, necessário para que o homem alcance a vida digna e respaldado como direito fundamental na Constituição de 1988. A investigação justifica-se pela necessidade de analisar os avanços obtidos no âmbito educacional e refletir sobre os impasses que dificultam a efetivação do direito à educação no Brasil. Este artigo tem como embasamento teórico a leitura de Norberto Bobbio, trabalhando-se a aplicação da ideia de mínimo existencial no ordenamento jurídico brasileiro. Desse modo, observa-se que o acesso ao ensino no Brasil passou por inúmeras transformações, sendo positivado como direito público subjetivo. Entretanto, a simples proteção legal não foi e continua não sendo elemento suficiente para garantir o ingresso à educação com igualdade de oportunidades a todos os cidadãos brasileiros. Apesar dos avanços legais na proteção das garantias sociais, a desigualdade socioeconômica permanece presente na sociedade.



Resumo Espanhol:

El presente articulo tiene por objetivo retratar el proceso histórico de desarollo del sistema educativo brasileño, demostrando como el acceso a la educacion evoluciona de un privilegio destinado a las élites sociales para um derecho clasificado como humano, necesario para que el hombre pueda lograr una vida digna y apoyado como um derecho fundamental en el sistema legal brasileño. La investigación se justifica por la necesidad de analizar los avances adquiridos en el campo educativo y reflexionar sobre los impases que obstaculizan la efectividad del derecho a la educación em Brasil. Este artículo tiene como base teórica la lectura de Norberto Bobbio, trabajando em la aplicación de la ideia de mínimo existencial en el sistema legal brasileño. De ese modo, se observa que el accesso a la educacion en Brasil ha sufrido muchas transformaciones, siendo positivizado como un derecho publico subjetivo. Sin embargo, la simple protección legal no fue y aún no es elemento suficiente para garantizar acceso a la educación com igualdad de oportunidades a todos los ciudadanos brasileños. A pesar de los avances legales en la protección de garantías sociales, la desigualdad socioeconómica sigue presente em la sociedad.