A EFETIVIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS DIANTE DA ATUAL CONJUNTURA ECONÔMICA: A RESERVA DO POSSÍVEL E MÍNIMO EXISTENCIAL FRENTE AO DIREITO À MORADIA E O DIREITO À ALIMENTAÇÃO

Revista Juridica Cesumar

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ISSN: 16776402
Editor Chefe: Leila Regina do Nascimento
Início Publicação: 31/05/2001
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Direito

A EFETIVIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS DIANTE DA ATUAL CONJUNTURA ECONÔMICA: A RESERVA DO POSSÍVEL E MÍNIMO EXISTENCIAL FRENTE AO DIREITO À MORADIA E O DIREITO À ALIMENTAÇÃO

Ano: 2011 | Volume: 11 | Número: 1

Palavras-chave: direitos fundamentais sociais, poder público, reserva do possível, mínimo existencial, efetividade

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

A questão da efetividade das normas garantidoras de direitos sociais assume fundamental importância na atual conjuntura, vez que estreitamente vinculada à dignidade da pessoa humana. Por conseguinte, imperiosa a verificação de sua aplicabilidade no que concerne à dubialidade existente entre o direito estabelecido e os recursos escassos. O tema ganha relevância ainda maior com a inclusão do direito à moradia e o direito à alimentação como direitos sociais.



Resumo Inglês:

The issue of the effectiveness of guarantee laws on social rights has currently a fundamental importance since they are closely linked to the dignity of the human person. The verification whether its applicability is mandatory when doubts between the established right and scarce resources exist is discussed. This case is of paramount importance when the right to dwelling and alimony as
social rights are involved.



Resumo Espanhol:

La cuestión de da efectuación de las normas que garantizan los derechos sociales cobran fundamental importancia en la coyuntura actual ya que esta se encuentra estrechamente vehiculada a la dignidad de la persona humana. Así, se hace imperativa la verificación de su aplicabilidad en lo que se refiere al
punto dubio existente entre el derecho establecido y los recursos escasos. El tema se vuelve relevante en la medida en que se incluye el derecho a la vivienda y el derecho a la alimentación como derechos sociales.