A EFICÁCIA DO DIREITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

Revista Juridica Cesumar

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ISSN: 16776402
Editor Chefe: Leila Regina do Nascimento
Início Publicação: 31/05/2001
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Direito

A EFICÁCIA DO DIREITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

Ano: 2012 | Volume: 12 | Número: 1
Autores: P. G. Lima Júnior, C. A. G. R. Fermentão
Autor Correspondente: C. A. G. R. Fermentão | [email protected]

Palavras-chave: dignidade, direitos fundamentais, eficácia

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O Direito a dignidade da pessoa humana é o princípio norteador do ordenamento jurídico. A Constituição Federal ao garantir a dignidade como fundamento da republica estabeleceu limites aos poderes constituinte, executivo e legislativo, bem como as atitudes da sociedade. Só foi possível positivar a dignidade da pessoa humana na constituição brasileira devido as grandes atrocidades cometidas pelos governos anteriores. A dignidade da pessoa humana hoje ocupa papel fundamental para a garantia do Estado democrático de Direito. Por ser a principal proteção dos direitos fundamentais, cabe a dignidade da pessoa humana defender toda forma de vida humana existente. Para que a vida humana seja protegida na sua essência, no seu desenvolvimento físico, intelectual, e psicológico, o Direito à dignidade humana precisa ser aplicado, sua eficácia é o norteador da garantia Constitucional de vida digna.



Resumo Inglês:

In Law, the orientating principle of juridical order is the dignity
of the human person. The Brazilian constitution guarantees dignity as a basic
factor of the Republic which, in turn, established limits to the constituting
executive and legislative powers and to society’s attitudes. The dignity of the
human person was effectively placed in the Brazilian constitution in the wake
of the terrible atrocities by previous administrations. The dignity of the human
person has currently the fundamental role to warrant the law-abiding democratic
state. Since it is the main protection of fundamental rights, the dignity of the
human person defends all forms of human life. So that human life could be
protected in its very essence and in its physical, intellectual and psychological
development, the right to human dignity should be applied since its efficacy is
the Constitution’s basic of life’s dignity.



Resumo Espanhol:

El derecho a la dignidad de la persona humana es el principio
que nortea el ordenamiento jurídico. La Constitución Federal al garantizar la
dignidad como fundamento de la republica estableció límites a los poderes
constituyentes, ejecutivo y legislativo, bien como a las actitudes de la sociedad.
Solo fue posible positivar la dignidad de la persona humana en la constitución
brasileña debido a las grandes atrocidades cometidas por los gobiernos
anteriores. La dignidad de la persona humana hoy ocupa papel fundamental para
la garantía del Estado democrático de Derecho. Por ser la principal protección
de los derechos fundamentales cabe la dignidad de la persona humana defender
toda forma de vida humana existente. Para que la vida humana sea protegida
en su esencia, en su desarrollo físico, intelectual, y psicológico, el Derecho a la
dignidad humana precisa ser aplicado, su eficacia es lo que nortea la garantía
Constitucional de vida digna.